Nós somos a ExactuSystem ("EXACTUSYSTEM"), e estas informações o ajudarão a entender como operamos. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade ("T&C"), bem como as cláusulas que regulam a utilização de nossos serviços pelos usuários das plataformas ("USUÁRIOS"), adiante destacadas.
Em resumo, somos uma empresa de tecnologia especializada em desenvolvimento de software sob medida e integração de sistemas, unindo plataformas legadas a tecnologias de ponta.
A marca ExactuSystem ("MARCA"), o sistema disponível na nuvem através dos endereços https://www.exactusystem.com.br, https://api.exactus.app.br, https://www.cenfe.com.br, https://app.cenfe.com.br e https://api.cenfe.com.br, ou outros de propriedade da EXACTUSYSTEM ("SISTEMA"), e o website https://www.exactusystem.com.br ("SITE"), SISTEMA e SITE denominados em conjunto "PLATAFORMAS", são propriedade de Panorama Consultoria de Informática Ltda., empresa com sede no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob número 08.181.739/0001-59.
USUÁRIOS e EXACTUSYSTEM serão denominados "Partes" quando referidos em conjunto, e "Parte", quando referidos isoladamente.
1.1. Os serviços prestados pela EXACTUSYSTEM consistem, dentre outros, no desenvolvimento de software sob medida, na integração de sistemas legados a novas tecnologias e na disponibilização de soluções de infraestrutura digital, hospedagem e suporte ("SERVIÇOS"). O escopo, as funcionalidades e a forma de acesso variam conforme a proposta comercial ou o contrato firmado com cada cliente.
1.1.1. A utilização dos SERVIÇOS é condicionada, quando aplicável, ao pagamento dos valores acordados em proposta comercial, contrato ou instrumento equivalente firmado entre as Partes.
1.2. A utilização dos SERVIÇOS e das PLATAFORMAS implica na integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos T&C. Ao realizar cadastro nas PLATAFORMAS e/ou fazer uso dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C, documentos incorporados ou mencionados nestes e legislação pertinente.
1.3. O USUÁRIO DECLARA SER PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR OS SERVIÇOS E UTILIZAR AS PLATAFORMAS, FICANDO CLARO QUE AS PESSOAS QUE NÃO GOZEM DE CAPACIDADE LEGAL, INCLUSIVE OS MENORES DE 18 ANOS, DESDE QUE NÃO EMANCIPADOS, ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRATAR OS SERVIÇOS E UTILIZAR AS PLATAFORMAS, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E SUSPENSÃO DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS.
1.4. Os T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, estratégicas ou por conveniência da EXACTUSYSTEM. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A EXACTUSYSTEM poderá, ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas através de avisos nas PLATAFORMAS ou por e-mail.
1.4.1. Quaisquer alterações nestes T&C entrarão em vigor imediatamente quando da publicação nas PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro, ressalvado que o cancelamento não implica renúncia ou perda do direito de cobrança de eventuais pendências ou dívidas do USUÁRIO em aberto junto à EXACTUSYSTEM.
1.4.2. Não havendo manifestação de cancelamento da conta ou caso o USUÁRIO continue utilizando as PLATAFORMAS, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos T&C e a ele está vinculado.
2.1. Para contratar os SERVIÇOS disponibilizados nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO deve fornecer as seguintes informações: nome completo, e-mail, telefone, cargo profissional, razão social da empresa, CNPJ da empresa, ramo de atividade da empresa, canal de comunicação preferido, entre outros.
2.2. A EXACTUSYSTEM se reserva ao direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, tais como, mas sem se limitar, envio de mensagens para o número de celular cadastrado e realização de ligações telefônicas.
2.3. Independentemente do quanto previsto acima, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Caso a EXACTUSYSTEM tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a critério da EXACTUSYSTEM, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões.
2.4. O USUÁRIO, ao se cadastrar, poderá criar login e senha que serão utilizados para acesso às PLATAFORMAS. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente à EXACTUSYSTEM caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.
2.4.1. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo USUÁRIO, as PLATAFORMAS poderão permitir a solicitação de recuperação de conta mediante confirmação de dados pessoais. Entretanto, a recuperação de acesso não é garantida, estando a EXACTUSYSTEM isenta de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta.
3.1. Estão inclusos, dentre outros, no SERVIÇO prestado pela EXACTUSYSTEM, conforme o escopo contratado:
3.2. A EXACTUSYSTEM poderá fornecer periodicamente atualizações e evoluções das PLATAFORMAS e dos SERVIÇOS, que poderão ser disponibilizadas automaticamente aos clientes conforme cronograma técnico.
3.2.1. A EXACTUSYSTEM poderá criar módulos ou serviços adicionais, que poderão ou não estar conectados ao serviço principal contratado, reservando-se o direito de cobrar valores adicionais por estes módulos, sem que nenhum deles seja de contratação obrigatória.
3.3. Eventuais arquivos, credenciais ou certificados digitais recebidos do USUÁRIO para a prestação dos SERVIÇOS serão guardados em servidores com criptografia e controles de acesso conforme padrões adequados de segurança da informação, sendo o acesso a estas informações pela EXACTUSYSTEM possível apenas de forma eletrônica, com os devidos registros de log.
3.4. Quando aplicável ao SERVIÇO contratado, a EXACTUSYSTEM guardará os arquivos e dados gerados no âmbito da prestação dos SERVIÇOS pelo período mínimo definido em contrato específico, contanto que os SERVIÇOS estejam ativos, podendo tais arquivos ser migrados, após esse período e a critério exclusivo da EXACTUSYSTEM, para regime de guarda fria, com acesso e disponibilização mediante solicitação expressa.
4.1. As Partes estão cientes de que todos os dados pessoais e qualificações dos USUÁRIOS são disponibilizados pelos próprios USUÁRIOS, razão pela qual a EXACTUSYSTEM não consegue garantir a veracidade das referidas informações. A EXACTUSYSTEM, portanto, não é responsável pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens ou qualquer outro material disponibilizado pelos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS, pelos quais estes respondem integral, exclusiva e pessoalmente.
5.1. O USUÁRIO se declara ciente que os SERVIÇOS são remunerados conforme os critérios negociados entre as Partes, em proposta comercial, contrato ou instrumento equivalente ("PREÇO"), valores estes que poderão ser reajustados, a critério da EXACTUSYSTEM, mediante comunicação prévia, observada a periodicidade mínima anual salvo disposição contratual diversa.
5.2. A apuração e a cobrança dos valores devidos observarão a periodicidade e a forma definidas em contrato ou proposta comercial firmada entre as Partes.
5.2.1. Em caso de encerramento dos SERVIÇOS, seja por iniciativa de qualquer das Partes ou por motivos alheios às suas vontades, o USUÁRIO deverá pagar os SERVIÇOS utilizados, de forma proporcional ao uso até a data do encerramento.
5.3. A responsabilidade por eventuais obrigações tributárias ou previdenciárias decorrentes da execução dos SERVIÇOS por qualquer dos USUÁRIOS, inclusive as retenções ou recolhimentos de impostos, quando existentes, serão unicamente do USUÁRIO beneficiado, inexistindo qualquer responsabilidade da EXACTUSYSTEM.
5.4. Sobre os valores em atraso poderão ser cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de correção monetária pela variação positiva do índice IPCA ou, na impossibilidade deste, outro que o substitua.
5.5. O não pagamento por prazo superior a 10 (dez) dias corridos poderá acarretar a suspensão automática do acesso do USUÁRIO aos SERVIÇOS, mediante prévia comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
5.6. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pela EXACTUSYSTEM quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados ou termos de uso específicos.
6.1. São expressamente proibidas quaisquer condutas dos USUÁRIOS, seja nas PLATAFORMAS ou fora delas, relacionadas ao uso dos SERVIÇOS, que impliquem em:
6.2. A listagem prevista no item 6.1 possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.
6.3. A EXACTUSYSTEM se reserva ao direito de bloquear o acesso, temporária ou definitivamente, e sem aviso prévio, do USUÁRIO que faça mau uso das PLATAFORMAS ou dos SERVIÇOS, incluindo, sem se limitar, o número excessivo de requisições incompatível com o uso normal, consultas em loop sem intervalo adequado, ou consumo excessivo e desproporcional de recursos.
6.4. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar os compromissos previstos nesta Cláusula estará sujeito às sanções previstas nestes T&C, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões, bem como estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento de sua conta junto à EXACTUSYSTEM.
7.1. Quaisquer reclamações em relação à EXACTUSYSTEM deverão ser realizadas pelo seguinte canal de atendimento: e-mail para [email protected].
7.1.1. Os USUÁRIOS que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações também poderão se utilizar desse mesmo canal.
7.2. Qualquer intervenção da EXACTUSYSTEM dependerá da efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos presentes T&C.
8.1. Os dados dos USUÁRIOS poderão ser tratados pela empresa Panorama Consultoria de Informática Ltda. (EXACTUSYSTEM), com sede no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob número 08.181.739/0001-59. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que a EXACTUSYSTEM poderá, para fins específicos da execução dos SERVIÇOS, armazenar, assim como realizar toda e qualquer operação que envolva o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO ("DADOS PROTEGIDOS"), tais como, mas sem se limitar a nome, cargo, razão social, ramo de atividade, telefone, endereços de e-mail, CPF, CNPJ, endereço, endereços de IP, informações de data e horário de acesso às PLATAFORMAS, serviços contratados e produtos adquiridos.
8.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, também, que a EXACTUSYSTEM poderá se utilizar dos DADOS PROTEGIDOS para executar o SERVIÇO, cumprir obrigações legais, atender seus legítimos interesses ou de terceiros, ou, ainda, com fundamento em outra base legal vigente.
8.1.2. Para fins deste instrumento, consideram-se DADOS PROTEGIDOS todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural que a identifique ou a torne identificável, bem como todo e qualquer dado pessoal sensível nos termos da legislação aplicável.
8.1.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, ainda, que a EXACTUSYSTEM poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS com terceiros, desde que necessário à execução do SERVIÇO, para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros, para proteger direitos, propriedade ou segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou da própria EXACTUSYSTEM, ou em virtude de ordem judicial ou administrativa.
8.2. Para a utilização das PLATAFORMAS, a EXACTUSYSTEM poderá coletar dados fornecidos ativamente pelos USUÁRIOS, bem como informações coletadas automaticamente durante o uso das PLATAFORMAS, como endereço de IP, data, hora, dispositivo utilizado e hábitos de utilização.
8.3. Em cumprimento às normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, a EXACTUSYSTEM garante ao USUÁRIO a possibilidade de apresentar solicitações baseadas nos seguintes direitos:
8.3.1. Os direitos acima expostos poderão ser exercidos diretamente pelo USUÁRIO, a partir do envio de requisição para o canal [email protected], para posterior avaliação e adoção das providências necessárias.
8.3.2. Eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para o uso das PLATAFORMAS poderá implicar no término da relação do USUÁRIO com a EXACTUSYSTEM, com o consequente cancelamento dos SERVIÇOS.
8.4. A EXACTUSYSTEM poderá utilizar cookies para administrar sessões, navegações, acessos e cadastros dos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS e armazenar preferências, conforme detalhado no aviso de cookies exibido no SITE. A aceitação dos cookies classificados como necessários é essencial para o normal funcionamento do SITE, podendo a oposição à utilização desta ferramenta levar à limitação de funcionalidades.
8.4.1. Parceiros e prestadores de serviço da EXACTUSYSTEM poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações dos USUÁRIOS, tais como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.
8.5. As PLATAFORMAS poderão, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A EXACTUSYSTEM não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando este acessar tais sites, os quais podem possuir suas próprias políticas de privacidade, completamente alheias à EXACTUSYSTEM.
8.6. Visando garantir a segurança de suas informações, a EXACTUSYSTEM utiliza as melhores práticas disponíveis no mercado, tais como criptografia na transmissão de dados, controle de acesso restrito às informações pessoais e realização de backup regular das PLATAFORMAS. Nenhum sistema de armazenamento de dados, contudo, tem garantia de ser 100% seguro. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que sua interação com a EXACTUSYSTEM deixou de ser segura, deverá notificar imediatamente pelo endereço [email protected].
9.1. Os elementos e ferramentas encontrados nas PLATAFORMAS, bem como os softwares desenvolvidos sob medida no âmbito da prestação dos SERVIÇOS, são de titularidade ou licenciados para a EXACTUSYSTEM ou para o USUÁRIO conforme especificamente definido em contrato, sujeitos aos direitos intelectuais previstos nas Leis Federais n.º 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, além das demais legislações brasileiras pertinentes e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
9.2. Os elementos e/ou ferramentas de titularidade da EXACTUSYSTEM disponibilizados ao USUÁRIO nas PLATAFORMAS não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da EXACTUSYSTEM.
9.3. A EXACTUSYSTEM reserva a si todos os direitos que não foram expressamente cedidos ou licenciados ao USUÁRIO em relação às PLATAFORMAS, aos seus elementos e/ou ferramentas.
9.4. O USUÁRIO fica autorizado a divulgar a parceria com a EXACTUSYSTEM para fins de divulgação e marketing, salvo manifestação em contrário.
10.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a EXACTUSYSTEM, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços e fornecedores de toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, dívida ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso às PLATAFORMAS; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes T&C, leis, portarias, regulamentos ou normativas vigentes; ou (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, direito proprietário, intelectual ou de privacidade.
10.2. Caso a EXACTUSYSTEM seja condenada judicialmente a reparar terceiros ou mesmo outros USUÁRIOS em decorrência de qualquer ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, a EXACTUSYSTEM se reserva no direito de promover a denunciação à lide e/ou ação judicial regressiva para resguardar seus direitos.
10.3. O USUÁRIO está ciente de que a EXACTUSYSTEM não se responsabiliza pelo nível de habilidade ou pelas condutas dos USUÁRIOS, nem pelas transações efetuadas pelos USUÁRIOS por meio de sistemas de terceiros integrados aos SERVIÇOS, oferecendo garantia tão somente sobre o funcionamento das PLATAFORMAS e SERVIÇOS diretamente prestados, nos termos da Cláusula XI.
11.1. Na medida permitida por lei, a EXACTUSYSTEM informa os limites de suas garantias relativas às suas PLATAFORMAS e SERVIÇOS. Todas as informações e funcionalidades das PLATAFORMAS são disponibilizadas na forma em que se encontram, sem garantias de adequação a certo fim, podendo ser alteradas sem notificação prévia.
11.2. As informações e funcionalidades são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, incluindo, entre outras, a garantia de que os produtos ou as PLATAFORMAS sejam adequados para seu uso habitual, de que estejam sempre disponíveis, de não violação de direitos, e de estarem livres de vírus de computador ou outros dispositivos prejudiciais semelhantes.
11.3. A EXACTUSYSTEM disponibiliza suas PLATAFORMAS e SERVIÇOS em ambiente seguro e de alta disponibilidade, porém problemas técnicos podem interromper eventualmente os SERVIÇOS. Nesse caso, a EXACTUSYSTEM empenhará os melhores esforços para normalizar a situação no menor tempo possível.
11.4. A EXACTUSYSTEM expressamente isenta-se de qualquer responsabilidade contratual, civil, objetiva ou subjetiva, entre outras, por qualquer despesa, prejuízo ou dano, seja direto ou indireto, material ou moral, perda de uma chance, perda de dados, lucros cessantes ou outros, resultantes ou relacionados ao uso ou falta de habilidade para uso das PLATAFORMAS, ou relativos a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, vírus, vício ou atraso de operação ou de transmissão, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada da EXACTUSYSTEM.
12.1. O USUÁRIO concorda que a EXACTUSYSTEM, a seu exclusivo critério e conveniência, poderá encerrar o SERVIÇO e/ou poderá também excluir, desativar, suspender e/ou bloquear sua conta, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso das PLATAFORMAS (ou parte dele), com um aviso prévio de 30 (trinta) dias ou, havendo motivação relevante, sem aviso prévio.
12.2. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento do SERVIÇO a qualquer tempo, sem direito à restituição de qualquer quantia, mediante a quitação do valor referente aos SERVIÇOS já prestados até a data do encerramento.
13.1. É expressamente vedado aos USUÁRIOS ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o expresso e escrito consentimento da EXACTUSYSTEM.
14.1. Estes T&C, seus Adendos (se houver) e quaisquer outras políticas divulgadas pela EXACTUSYSTEM nas PLATAFORMAS estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes. Este T&C e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. A aceitação pela EXACTUSYSTEM do não cumprimento, pelo USUÁRIO, de cláusulas ou condições previstas nos presentes T&C, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia do direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.
14.3. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4. Estes T&C não estabelecem entre EXACTUSYSTEM e USUÁRIO qualquer vínculo societário, de solidariedade, nem convencionam qualquer associação ou outra forma de sociedade.
14.5. As Partes obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente ou relacionada aos presentes T&C.
14.6. Estes T&C serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. A EXACTUSYSTEM não garante que suas PLATAFORMAS sejam adequadas ou que estejam disponíveis para uso fora do Brasil, ou que sejam legais em todos os territórios. Caso os USUÁRIOS acessem as PLATAFORMAS fora do Brasil, serão responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e normas aplicáveis.
14.7. Caso as Partes não cheguem a uma composição extrajudicial, elegem, desde já, o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir eventuais questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.
